Parcelamento do Solo

    O procedimento de parcelamento do solo destina-se à aprovação de loteamento de terreno ou aprovação de projeto de alteração da configuração de lotes pertencentes a loteamentos aprovados, mediante sua Unificação e/ou Subdivisão. Destina-se também à regularização de lotes não cadastrados ou aprovados no município, mediante os procedimentos de Cadastramento e Regularização de lotes.

U  O procedimento de Unificação e/ou Subdivisão de lotes tem como objetivo a alteração da configuração de lotes pertencentes a loteamentos aprovados, com aproveitamento do arruamento existente.

     O procedimento de Cadastramento de lotes tem como objetivo a aprovação de projeto de área não regularizada no Município, com o aproveitamento do arruamento existente e considerando a situação constante no registro de imóveis anteriormente a data de 10/01/1983.

     O procedimento de Regularização de lotes tem como objetivo, como o próprio nome diz, regularizar os lotes que possuem dimensões diferentes da planta de loteamento aprovada pelo Município, mas que já se encontram averbadas no cartório do registro de imóveis anterior a data de 10/01/1983.



LOTEAMENTO

        O procedimento de Loteamento tem como objetivo a subdivisão de áreas ou glebas

em lotes menores quando se faz necessária a abertura e implantação de nova(s) rua(s)

ou prolongamento da(s) já existente(s). A sua aprovação esta sujeita ao atendimento das

disposições da legislação Municipal e Federal pertinentes.


        Os projetos de loteamento apresentam algumas particularidades, tendo a tramitação e os prazos diferenciados em relação aos demais projetos de parcelamento.


LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Clique aqui  e acesse no Site da Prefeitura de Curitiba     para  consulta sobre a legislação do parcelamento do solo



 

 

 



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