O procedimento de parcelamento do solo destina-se à aprovação de loteamento de terreno ou aprovação de projeto de alteração da configuração de lotes pertencentes a loteamentos aprovados, mediante sua Unificação e/ou Subdivisão. Destina-se também à regularização de lotes não cadastrados ou aprovados no município, mediante os procedimentos de Cadastramento e Regularização de lotes. U O procedimento de Unificação e/ou Subdivisão de lotes tem como objetivo a alteração da configuração de lotes pertencentes a loteamentos aprovados, com aproveitamento do arruamento existente. O procedimento de Cadastramento de lotes tem como objetivo a aprovação de projeto de área não regularizada no Município, com o aproveitamento do arruamento existente e considerando a situação constante no registro de imóveis anteriormente a data de 10/01/1983. O procedimento de Regularização de lotes tem como objetivo, como o próprio nome diz, regularizar os lotes que possuem dimensões diferentes da planta de loteamento aprovada pelo Município, mas que já se encontram averbadas no cartório do registro de imóveis anterior a data de 10/01/1983. LOTEAMENTO
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