LEGISLAÇÃO URBANA

PROJETAR EM CURITIBA?

Veja como faze-lo... 

Conseguir a aprovação do projeto de uma casa e o alvará para iniciar as obras de construção exige diversos processos burocráticos na prefeitura do município onde será erguida a obra.

Existem algumas etapas comuns a todas as autorizações, mas algumas cidades possuem regras próprias no que diz respeito às construções.

O que é um Projeto de Prefeitura?

É um documento legal que, quando aprovado pela prefeitura, tem valor jurídico e é sujeito às sansões legais, onde constam os parâmetros de uma construção, seja ela uma edificação residencial, comercial, industrial, galpão ou outros.

O Código de Obras e Edificações – COE

Regimento onde se dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução e manutenção das edificações 

 Plano diretor

Plano Diretor é o instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados (ABNT, 1991).

Além dos projetos básicos ( planta, cortes, situação, etc) ainda temos projetos de unificação de lotes (ou fusão) e desmembramento de lotes (ou desdobro), que são os projetos onde se representam a configuração das dimensões oficiais de um lote de acordo com as informações de dimensões que constam na matrícula do registro de imóveis desse lote, aonde a edificação virá a ser construída.Porém todos estarão sob o mesmo regimento de normas, apenas com alteração de seus títulos e finalidade, como por exemplo: projeto de regularização de obra existente (que pode ser com acréscimo de área ou não), projeto de anistia e projeto de demolição. São todos projetos de prefeitura.

Para projetar e construir em Curitiba a Prefeitura disponibiliza em seu site toda a legislação e normas.

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